A MP 449/2008 agora é Lei

Foi publicada no DOU a Lei 11.941/2009, introduzindo alterações na Lei 6.404/76 (Lei das S/A) e instituindo o Regime Tributário de Transição - RTT

A Lei foi sancionada com vários vetos, nenhum deles relacionados à matéria contábil, apenas em relação ao RTT.

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