Tributação de bens do viajante

A Receita Federal baixou a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 (DOU de 3.8.2010) dispondo sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Veja a seguir, os primeiros artigos da Instrução:

Art. 1º Os bens de viajante procedente do exterior, a ele destinado ou em trânsito de saída do País ou de chegada a este serão submetidos aos procedimentos de controle aduaneiro e ao tratamento tributário estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§ 1o O disposto no caput aplica-se ainda aos bens importados ou exportados pelos integrantes de missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, assim como aos bens de viajante transportados em veículo militar.

§ 2o Aos bens de viajante que sai da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio com destino a outro ponto do território nacional aplica-se o disposto em norma específica, observado o disposto nos arts. 26 e 40.