Mudanças na Lei das S/A

Foi publicada na Edição Extra do DOU de 28.12.2007 a Lei nº 11.638, de 28.12.2007.

Esta Lei altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S/A), e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (CVM), e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.