Projeto impõe valor do imposto em nota fiscal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que torna obrigatória a divulgação do percentual de impostos na composição do preço das mercadorias e serviços em notas fiscais ou painéis eletrônicos. Pela proposta, a apuração do valor dos tributos deverá feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os impostos federais, estaduais e municipais. O objetivo é permitir que o contribuinte tenha informação objetiva sobre os recursos que serão destinados ao Poder Público, quando adquire qualquer tipo de mercadorias ou contrata serviços.

Pela proposta, a apuração do valor dos tributos deverá feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os impostos federais, estaduais e municipais. O objetivo é permitir que o contribuinte tenha informação objetiva sobre os recursos que serão destinados ao Poder Público, quando adquire qualquer tipo de mercadorias ou contrata serviços.Pela proposta, os cupons e notas fiscais deverão conter o percentual referente aos tributos como, por exemplo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre a Renda (IR); Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto regulamenta o artigo 150 da Constituição Federal.

Fonte: DCI, 27/12/07