O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 30, a qual dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Veja aqui a íntegra da Resolução
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