Lei das S/A: Sai Medida Provisória sobre o Regime Tributário de Transição (RTT)

Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 449, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui Regime Tributário de Transição (RTT), e dá outras providências.

O texto introduz diversas alterações na Lei nº 6.404/76 (Lei da S/A) notadamente no que se refere a notas explicativas, registros contábeis auxiliares, critérios de classificação de ativos, análise sobre valores recuperável de ativos, critérios de avaliação em operações societárias.

A MP institui também o Regime Tributário de Transição (RTT) de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638/2007 e pelos arts. 36 e 37 da referida Medida Provisória.

O Regime Tributário de Transição vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. No entanto, nos anos-calendário de 2008 e 2009, o Regime Tributário de Transição será optativo.

Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 449.