Novas Súmulas Vinculantes estão chegando

STF tem 22 propostas de súmula vinculante prontas para votação
Adriana Aguiar, de São Paulo07/07/2009

O Supremo Tribunal Federal (STF) está mais próximo de estabelecer, de forma definitiva, seu entendimento sobre 22 disputas polêmicas julgadas nos últimos anos na corte. O tribunal publicou no Diário de Justiça eletrônico 22 propostas de súmulas vinculantes - as chamadas PSVs - sobre temas diversos para consulta pública. No total, são 10 matérias tributárias, 7 trabalhistas, 3 penais, 1 eleitoral e 1 na área de direito do consumidor, que ficaram à disposição para a apreciação de interessados até o dia 17 de junho. Muitas das propostas receberam manifestações, em especial de advogados, mas dois deles chamaram mais a atenção do meio jurídico: a revogação da isenção da Cofins para as sociedades de profissionais liberais e o veto ao direito de uso de créditos envolvendo mercadorias isentas ou com alíquota zero de IPI. Os textos - que se referem a disputas sobre as quais ainda há recursos pendentes de julgamento no próprio Supremo - foram alvo de críticas.

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