SPED Contábil: download

Está em fase final a homologação do Sistema ReceitaNetBX, o qual permitirá às empresas fazerem download de sua Escrituração Contábil Digital (ECD), bem como os usuários do SPED, conforme definido no Decreto 6.022/2007. Cremos que brevemente o sistema deva ser liberado.

Falta ainda ser firmado convênio entre a Receita Federal, gestora do SPED Contábil, com os usuário definidos no referido Decreto.

O contribuinte poderá baixar os livros transmitidos, e os usuários além dos livros poderão baixar também os chamados dados agregados, conforme delineado nas normas da ECD. Para baixar os livros completos os usuários deverão ter procedimento fiscal ou administrativo, conforme o caso, instaurado em relação às respectivas empresas.

DECRETO 6.022/2007

Art. 3o São usuários do Sped:

I - a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

II - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal; e

III - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias.

[...]

Art. 4o O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.