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quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

PME: Escrituração Contábil Completa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou em 18/11/2009 o Projeto de Lei (PL 4774/09) do deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manterem escrituração contábil completa.

Hoje, estas empresas usam o livro-caixa, que é mais simples, registrando apenas as entradas e saídas de dinheiro. O projeto deixa claro a importância da escrituração contábil e teve o apoio do CFC e de importantes entidades da área contábil.

O relator, deputado Guilherme Campos, do DEM de São Paulo, disse que o objetivo é proteger estas empresas:

"Qualquer problema que elas passem no caso de um sinistro, um incêndio, qualquer outro tipo de infortúnio; se você não tiver a sua escrita fiscal atualizada não tem como você comprovar as suas devidas transações, seu ativo, seu passivo, tudo aquilo que é inerente à atividade empresarial. E com esse projeto de lei é preenchida esta lacuna, pois ficam todas as empresas, independente do tipo de regime - lucro real ou presumido - a manter estas escritas fiscais".

Já o deputado Arnaldo Faria de Sá lembra que, em ações trabalhistas, o ônus da prova recai sempre sobre a empresa que não possui a escrituração. Segundo ele, o Código Civil já exige a escrituração contábil como regra geral.

A proposta foi encaminhada em 17/12/2009 para ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação cujo Relator é Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), e em seguida irá para a Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: com dados da Rádio Câmara via Blog José Adriano.

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Aprovada resolução sobre o microempreendedor individual

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou em reunião, na última segunda-feira (27), a Resolução CGSN nº 58, sobre o Microempreendedor Individual – MEI que produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

A resolução prevê as condições de enquadramento, recolhimento, contratação de empregado, realização de mão-de-obra, desenquadramento e a relação das atividades que se enquadram na nova categoria.

Para se inscrever como MEI é preciso ser optante pelo Simples Nacional e ter receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00. Para empresas novas, o limite é de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre a abertura e o final do exercício.

A figura do MEI, criado pela Lei Complementar nº 128, representa uma grande oportunidade para que o empresário individual venha a se formalizar, pagando pequenos valores fixos mensais, passando a exercer sua cidadania e tendo direito a benefícios previdenciários.

Leia na íntegra a Resolução CGSN nº 58

Fonte: FENACON